Data de apresentação 19/05/2025 17:06:04
 N° Processo 200/2025
 N° Protocolo 200/2025
 ID 6891
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 799, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação