Data de apresentação 04/04/2024 14:31:01
 N° Processo 116/2024
 N° Protocolo 116/2024
 ID 5886
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 9, DE 03 DE ABRIL DE 2024. ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º, 4º E 9º DA LEI Nº 788, DE 26 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1123/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Oficio 074

Anexos da Tramitação