Projeto de Lei - Executivo 17/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/05/2023 14:58:02
 N° Processo 201/2023
 N° Protocolo 201/2023
 ID 4453
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 30 DE MAIO DE 2023. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO - COMAPE DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1093/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação