Data de apresentação 09/05/2023 15:21:21
 N° Processo 178/2023
 N° Protocolo 178/2023
 ID 4369
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 09 DE MAIO DE 2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1091/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação