Data de apresentação 09/05/2023 15:15:30
 N° Processo 177/2023
 N° Protocolo 177/2023
 ID 4368
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 08 DE MAIO DE 2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1090/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação