Data de apresentação 20/02/2026 13:21:09
 N° Processo 61/2026
 N° Protocolo 61/2026
 ID 7305
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 001/2026 - ALTERA ANEXO UNICO DA LEI 1.177/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação