Data de apresentação 24/04/2025 16:04:33
 N° Processo 155/2025
 N° Protocolo 155/2025
 ID 6844
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 14, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 47, DE 20 DE JUNHO DE 1994 QUE DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS..

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação