Data de apresentação 02/01/2025 17:59:21
 N° Processo 7/2025
 N° Protocolo 7/2025
 ID 6687
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 157-A E 157-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 11/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação