Data de apresentação 03/05/2024 13:52:03
 N° Processo 163/2024
 N° Protocolo 163/2024
 ID 6070
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2024 ALTERA O REQUISITO DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO NOS CARGOS DE TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DE TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1127/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Oficio de encaminhamento

Anexos da Tramitação