Data de apresentação 15/05/2026 17:19:02
 N° Processo 248/2026
 N° Protocolo 248/2026
 ID 7504
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 006/2026 - ALTERA ANEXO UNICO DA LEI 1.177/2025.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação