Data de apresentação 04/05/2026 16:14:09
 N° Processo 219/2026
 N° Protocolo 219/2026
 ID 7475
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 6, DE 4 DE MAIO DE 2026 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1186/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação