| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Aguardando posicionamento do Executivo |
Setor:Gabinete do Presidente |
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Para assinatura e encaminhamento |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 08/12/2025 16:13:57 |
Ação: Autógrafo de Lei Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Para Redação final e Elaboração de Autógrafo |
Setor:Departamento Jurídico |
| Envio: 08/12/2025 16:11:35 |
Ação: Autógrafo de Lei elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI ELABORADO E ENVIADO PARA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 206/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Para 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/12/2025 14:38:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE AUTÓGRAFO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 05/12/2025 18:15:24 |
Ação: Proposição Incluida
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 16:10:28 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 24/11/2025 18:38:40 |
Ação: Proposição Incluida
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Tempo gasto: 5 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUIDA
EMENDA APROVADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2025 19:01:37 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO LIDA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Para Inclusão no Expediente |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 31/10/2025 13:41:15 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA SER INCLUIDA NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Para Autuação |
Setor:Departamento Jurídico |
| Envio: 31/10/2025 13:39:45 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO AUTUADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/10/2025 13:17:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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