Projeto de Lei - Executivo 22/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2023 16:38:21
 N° Processo 293/2023
 N° Protocolo 293/2023
 ID 4809
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 22, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA A LEI Nº 933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação