Projeto de Lei - Executivo 25/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/10/2025 16:00:18
 N° Processo 432/2025
 N° Protocolo 432/2025
 ID 7135
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - INCLUI O ART. 2º-A NA LEI Nº 1.095, DE 10 DE JULHO DE 2023 PARA ESTABELECER O LIMITE DE PARCELAS EM EMPRESTIMOS CONSIGNADOS JUNTO A INSTI-TUIÇÕES FINANCEIRAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação