Data de apresentação 16/07/2024 14:42:26
 N° Processo 280/2024
 N° Protocolo 280/2024
 ID 6453
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 15, DE 11 DE JULHO DE 2024. ALTERA A LEI Nº 979, DE 17 DE ABRIL DE 2020 PARA INCLUIR COMO REQUISITO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D; PARA SUPRIMIR COMO REQUISITO DO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO O REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação