Projeto de Lei - Legislativo 32/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/09/2017 00:00:00
 N° Processo 32/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 1870
 Ementa

INCLUI OS INCISOS V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 E MODIFICA O ART. 11 DA LEI 520/2007.

 Situação

Rejeitado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação