Projeto de Lei - Legislativo 30/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2014 00:00:00
 N° Processo 30/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1453
 Ementa

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; AUTORIZA O REGISTRO; PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Carlos Henrique Emerick Storck - Prefeito;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação