Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei961/2019 23/12/2019MENCIONAArt. 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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