LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Irupi

Lei Complementar 04/2019

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 223 DA LEI 210/1999.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/11/2019

Origem

Poder Executivo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	210/1999	06/05/1999	ALTERA	art. 223

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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