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  Lei 905/2018

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE VISEM A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/06/2018

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Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONAArt.40, inciso V

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