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  Lei 204/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE MÉDIO PORTE PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei226/1999 23/09/1999REVOGA TOTALMENTE

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