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  Lei 893/2017

Ementa: AUTORIZA O REENQUADRAMENTO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ARRECADAÇÃO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017

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Lei521/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei521/2007 28/12/2007MENCIONAartigo 21 § 1º e artigo 22

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