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  Lei 811/2015

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA CATEGORIA B DA LEI N° 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei349/2003 26/12/2003INCLUIRuas

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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