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  Lei 779/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-2017 – PPA 2014-2017, NOS TERMOS DO §1º, ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2013

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei816/2015 12/06/2015MENCIONAPPA

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