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  Lei 749/2013

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei716/2012 28/12/2012MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei708/2012 10/07/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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