LEI Nº 749, DE 12 DE JULHO DE 2013

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover contratação de profissionais especificados no Anexo I, temporariamente e por prazo determinado, nos termos do inciso IX art. 37 da Constituição Federal, para atender às necessidades temporárias da Secretária Municipal de Educação.

Parágrafo Único - As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado na forma que regulamentar o Poder Executivo.

Art. 2º - Os profissionais contratados nos termos da presente lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições dos servidores públicos efetivos, inclusive quanto à acumulação de cargos e funções e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores no que couber.

Art. 3º - As contratações obedecerão, rigorosamente às carreiras e/ou níveis de cada cargo, o grau de escolaridade exigido nos mesmos, bem como, deverá atender a todos os requisitos necessários ao seu preenchimento.

Art. 4º - Os vencimentos dos profissionais contratados serão pagos conforme tabela salarial dos planos de carreira e vencimentos do Magistério Público Municipal, atendendo-se a legislação municipal específica.

Art. 5º - Os contratos serão rescindidos no dia 31 de dezembro de 2013 ou anteriormente a pedido do contratado ou unilateralmente pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação e/ou quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

Art. 6º - Os contratos serão somente para atender as necessidades públicas e desde que haja premência, devendo constar na carteira de trabalho a vigência do contrato obedecendo à legislação em vigor.

Art. 7º - Os profissionais serão submetidos a processo seletivo simplificado de apresentação de currículo pessoal, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal.

§ 1º - A Administração Municipal nomeará 03 (três) funcionários efetivos com formação em curso superior para avaliar o currículo dos concorrentes que posteriormente emanará relação dos profissionais aprovados;

§ 2º - A relação prevista no parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal antes da contratação que dará ciência as Comissões Permanentes da Casa;

§ 3º - O Processo Seletivo previsto neste artigo será publicado com antecedência;

Art. 8º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentária e contemplada na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi - ES, aos 12 de julho de 2013.

Carlos Henrique Emerick Storck

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.

ANEXO I

Nº	CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ESCOLARIDADE	VAGAS
01	Cuidador para Crianças com necessidades Especiais.	40 horas	Ensino Médio	05
Nº	CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ESCOLARIDADE	VAGAS
02	Professor de AEE - Atendimento Escolar Especializado.	25 horas	Superior com pós graduação	04

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi - ES, aos 12 de julho de 2013.

Carlos Henrique Emerick Storck

Prefeito