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  Lei 719/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei716/2012 28/12/2012MENCIONALei Orçamentária Anual de 2013
Lei708/2012 10/07/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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