Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 686/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei686/2011 30/12/2011MENCIONA
Lei686/2011 30/12/2011ALTERAAnexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei762/2013 11/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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