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  Lei 676/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 587/2009, QUANTO AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei587/2009 17/02/2009ALTERAVencimentos de cargos do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei731/2013 08/04/2013ALTERAQuadro do anexo I

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