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  Lei 114/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI 001/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei01/1993 01/01/1993ALTERAparágrafo único do artigo 36

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