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  Lei 640/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA E ADEQUA OS PONTOS DE TAXI OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2010

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Lei221/1999 23/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei62/1995 20/03/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei22/1993 25/08/1993REVOGA TOTALMENTE

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