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  Lei 62/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 002/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei22/1993 25/08/1993REVOGAparágrafo único do artigo 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei640/2010 23/06/2010REVOGA TOTALMENTE

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