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  Lei 75/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI N° 003, DE 08.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1995

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Lei03/1993 01/01/1993ALTERAartigo 29

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