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  Lei 375/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA REPRESENTANTES NOS INCISOS I E III § ÚNICO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 307/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei307/2002 23/04/2002INCLUIalíneas aos incisos I e III, parágrafo único do artigo 4°

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Lei950/2019 29/08/2019REVOGA TOTALMENTE

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