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  Lei 230/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL LOCALIZADA EM SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2000

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Lei143/1997 12/12/1997MENCIONA

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