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  Lei 396/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 1 INCISO II DA LEI MUNICIPAL N 389/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2005

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Lei389/2005 15/02/2005ALTERAinciso II do artigo 1º

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