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  Lei 386/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES BRAÇAIS POR PRAZO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2005

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Lei261/2001 11/01/2001MENCIONA
Lei201/1998 29/12/1998MENCIONAAnexo I

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