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  Lei 424/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CRÉDITO E COORDENADOR DE UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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