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  Lei Ordinária 1.198/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO TC-477/2026 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 9/2026
Nº do Processo:   375
Ano do Processo:   2026

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