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  Lei Ordinária 1.193/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI 1.177/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 5/2026
Nº do Processo:   244
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.177/2025 31/10/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.177/2025 31/10/2025ALTERA

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