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  Lei Ordinária 1.192/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, PSICOLOGO E FONOAUDIÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 9/2026
Nº do Processo:   233
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária979/2020 17/04/2020MENCIONAAnexo III; Anexo IV
Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONA
Lei Ordinária961/2019 23/12/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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