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  Portaria 19/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS EM QUE NÃO SERÁ EXIGIDA A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2025

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Resolução10/1993 27/09/1993MENCIONAArt. 242

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