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  Lei 1.148/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 979, DE 17 DE ABRIL DE 2020 PARA INCLUIR O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO E URBANISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 3/2025
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei979/2020 17/04/2020INCLUIDescrição do cargo no Anexo IV
Lei979/2020 17/04/2020ALTERAAnexo I; Anexo II; Anexo III;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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