Ementa: ALTERA A LEI Nº 979, DE 17 DE ABRIL DE 2020 PARA INCLUIR COMO REQUISITO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D; PARA SUPRIMIR COMO REQUISITO DO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO O REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.