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  Lei 1.143/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.083, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 14/2024
Nº do Processo:   269
Ano do Processo:   2024

Autoria

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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