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  Lei 1.143/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.083, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 14/2024
Nº do Processo:   269
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGAIncisos II, III e IV do Art. 118; Arts. 121, 122, 123, 124, 125, 126 e inciso V do Art. 163
Lei1.083/2023 25/04/2023INCLUIIncisos IXI a XXXII no Art. 119
Lei1.083/2023 25/04/2023ALTERA§ 2º do Art. 96; § 1º e § 2º e incisos I e II no Art. 120; Inciso IV do Art. 163

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