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  Lei 1.142/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 21/2024
Nº do Processo:   356
Ano do Processo:   2024

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Lei1.025/2021 09/12/2021ALTERAInciso I do Art. 4º

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