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  Lei 1.131/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 12/2024
Nº do Processo:   162
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo I

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.111/2023 22/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei1.029/2021 20/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022 a 2025
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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