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  Lei 1.127/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REQUISITO DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO NOS CARGOS DE TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DE TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 13/2024
Nº do Processo:   163
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei979/2020 17/04/2020ALTERAnível técnico do Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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