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  Decreto Legislativo 01/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACOMPANHA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.006/2020 22/12/2020MENCIONAEXERCÍCIO DE 2021

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