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  Lei 1.110/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 26/2023
Nº do Processo:   390
Ano do Processo:   2023

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Lei1.096/2023 10/07/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária

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